1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma SGSE — Sistema de Gestão de Segurança da Aviação Civil ("SGSE", "plataforma" ou "serviço"), o cliente, seus colaboradores e terceiros autorizados ("usuário") declaram estar de acordo com os termos descritos neste documento e com a Política de Privacidade vigente.

2. Definições

Cliente: pessoa jurídica contratante (prestador AVSEC, operador aeroportuário ou empresa aérea).
Usuário: pessoa física vinculada ao cliente, com credenciais ativas no SGSE.
Conteúdo do cliente: dados, registros, evidências, anexos e configurações inseridos no SGSE pelo cliente.
ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil.
AVSEC: Aviation Security — segurança da aviação civil.

3. Objeto

O SGSE é uma plataforma SaaS de gestão AVSEC, oferecida na versão multi-base para operadores aeroportuários e empresas aéreas. Contempla auditorias, inspeções, testes, ocorrências, planos de ação, riscos, biblioteca documental, comunicação ANAC, treinamentos e relatos confidenciais, com workflows alinhados à legislação AVSEC brasileira vigente.

4. Cadastro e credenciais

O cliente é responsável pela integridade dos dados cadastrais, pela atribuição de papéis e pela confidencialidade das credenciais de seus usuários. Compartilhamento de senhas é vedado.

5. Uso aceitável

É vedado: (a) violar leis ou regulamentos aplicáveis; (b) tentar acessar áreas sem autorização; (c) interferir na disponibilidade da plataforma; (d) realizar engenharia reversa, exceto quando autorizado por lei.

6. Propriedade intelectual

O SGSE, incluindo código, marcas, layouts, documentação e funcionalidades, é de titularidade exclusiva da SGSE ou de seus licenciadores. O conteúdo inserido pelo cliente permanece de sua titularidade; o cliente concede licença não-exclusiva para que o SGSE processe esses dados estritamente para prestação do serviço.

7. Disponibilidade e suporte

A SGSE empregará esforços razoáveis para manter disponibilidade contínua, com alvo contratual mínimo de 99,5%. Janelas programadas de manutenção serão comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência. Suporte técnico em PT/EN/ES, conforme contrato.

8. Conformidade regulatória

O SGSE oferece workflows e templates alinhados aos normativos ANAC vigentes. A responsabilidade pela conformidade efetiva da operação permanece do cliente, em especial quanto à exatidão dos dados, à execução tempestiva dos planos de ação e à comunicação obrigatória à ANAC.

9. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade civil agregada da SGSE limita-se aos valores efetivamente pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Vigência e rescisão

Estes termos vigoram enquanto perdurar contrato ativo entre as partes. Em caso de rescisão, o cliente terá 90 dias para exportar seus dados em formato estruturado, conforme detalhado no contrato.

11. Alterações

A SGSE pode atualizar estes termos a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos clientes ativos. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes deste documento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este texto é uma redação preliminar de boas práticas e não substitui parecer jurídico específico aplicável ao seu contrato.

Termos de Uso